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Este cálculo é baseado no entendimento firmado no Tema 1079 do STJ e nos parâmetros utilizados na ação coletiva. Os valores apresentados são estimativas, calculadas a partir de médias operacionais dentro do período determinado, podendo não representar exatamente o valor real a ser recuperado.
Sigilo Absoluto
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Crédito Verde
O Crédito Verde, já transitado em julgado, corresponde a 2,5% da folha, referente a SESI, SENAI, SESC e SENAC, no período de jan/2016 a abr/2024, com mais de R$ 200 milhões já recuperados pelo setor. E tem como base o julgamento do Tema 1.079 do STJ.
Chamamos de Crédito Verde pois ele é amparado por decisão terminativa: liminar, sentença, acórdão e trânsito em julgado que confirmam a limitação da base de cálculo.
Segurança Jurídica
Essa entidade de classe do setor de infraestrutura obteve decisão única que limita a base de cálculo das contribuições parafiscais a 20 salários mínimos para empresas associadas em todo o país.
Tudo o que você precisa saber sobre o Crédito Verde.
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